Acordo de Uso de Dados

1. Finalidade permitida

Você pode usar os Dados de Leads apenas para a finalidade comercial lícita, categoria, geografia e canais específicos que declarou em sua conta e em seu pedido. A aprovação de uma finalidade não aprova outra. Em relação ao seu próprio uso, você é controlador independente e deve fornecer seu próprio aviso de privacidade e sua base legal.

2. Nenhum consentimento é transferido

Salvo se seu pedido dispuser expressamente o contrário e incluir evidência auditável de consentimento, a LeadQuarry não vende, cede nem declara consentimento do consumidor. Leads derivados de registros públicos são dados frios: não são interessados ativos, propostas, consultas recebidas, indicações nem pedidos de contato, e você não pode afirmar ou sugerir que sejam.

3. Controles que você deve aplicar antes do uso

Identificar o vendedor ou prestador em nome de quem você atua e a finalidade lícita do contato.

Identificar o estado da pessoa e qualquer outra jurisdição relevante por métodos razoáveis.

Confirmar suas exigências de licenciamento e de conduta profissional para aquela jurisdição e serviço.

Escolher um canal lícito e uma janela lícita de ligação ou envio.

Fazer triagem contra sua lista interna de supressão e contra todo registro federal, estadual e local aplicável, usando um processo atualmente autorizado.

Determinar se a tecnologia que pretende usar exige consentimento e, em caso positivo, deter consentimento que cubra aquele remetente, aquela finalidade e aquele canal específicos.

Confirmar os dados de contato e avaliar o risco de número reatribuído com controles razoáveis.

Aplicar regras de frequência, conteúdo, identificação e exclusão.

Criar um registro auditável de campanha. O log de atividade, o histórico de contato e a trilha de auditoria da plataforma apoiam isso, mas o registro é seu e cabe a você mantê-lo.

4. Usos proibidos

Você não pode usar os Dados de Leads como relatório de crédito ao consumidor, nem para prepará-lo, sob a FCRA ou lei análoga; nem para crédito, empréstimo, seguros, emprego, moradia, triagem de inquilinos, admissões educacionais, benefícios governamentais ou qualquer outra decisão de elegibilidade; nem para avaliar capacidade de crédito, capacidade, caráter, reputação, características pessoais ou modo de vida para fins de elegibilidade.

Você não pode usá-los para perseguição, assédio, ameaças, coação, discriminação, fraude, roubo de identidade, doxxing, localização de pessoas protegidas ou dano físico; para contatar menores, testemunhas protegidas, sobreviventes de violência doméstica ou pessoas cujo contato seja legalmente restrito; para prestar assessoria jurídica ou captar representação legal onde as normas profissionais proíbam; para anunciar ou decidir com base em características protegidas ou proxies ilícitos; para anexar dados altamente sensíveis, publicar dossiês pessoais ou reidentificar dados desidentificados; nem para treinar modelos de propósito geral ou construir uma base concorrente sem nossa permissão por escrito.

5. Regras de contato

Você é o único responsável por ligações, mensagens de texto, caixas postais, mensagens de voz artificial ou pré-gravada, e-mail, mala direta, mensagens em redes sociais e contato porta a porta. A triagem em listas de não perturbe não estabelece consentimento sob a TCPA, não satisfaz leis estaduais do tipo mini-TCPA, não torna um e-mail conforme e não cria uma finalidade lícita. O consentimento dado a um vendedor ou para um canal não é consentimento para outro.

6. Seus prestadores de serviço

Você só pode divulgar os Dados de Leads a operadores que atuem exclusivamente para você sob acordo escrito. Você continua responsável por eles: limite o acesso, proíba reutilização ou revenda, exija salvaguardas e aviso de incidentes, repasse instruções de supressão e exclusão e garanta a exclusão segura ao término do trabalho.

7. Reclamações, solicitações e incidentes

Registre e atenda exclusões imediatamente. Notifique-nos em [email protected] no prazo de um dia útil sobre consulta regulatória, notificação extrajudicial, reclamação sistêmica, campanha supostamente ilícita ou incidente de segurança envolvendo dados da plataforma. Preserve a evidência relevante, coopere com nossa revisão e pause a atividade afetada quando pedirmos de forma razoável. Não retalie contra um reclamante nem o induza a erro.

8. Registros e auditoria

Mantenha seus registros de conformidade pelo período mais longo exigido pela lei aplicável ou pelo seu contrato, e apresente-os mediante solicitação razoável. Podemos conduzir auditoria baseada em risco mediante aviso, ou imediatamente quando suspeitarmos de dano relevante. A evidência pode incluir políticas, licenças, assinaturas de registros, datas de triagem, roteiros, artefatos de consentimento, contratos de fornecedores, logs de supressão, desfechos e declarações de exclusão.

9. Ciclo de vida dos dados

Atualize sua triagem legal e de contato imediatamente antes de cada uso — dados envelhecem, e uma triagem feita semanas antes não é uma triagem atual. Restrinja quem pode exportar. Exclua os Dados de Leads no vencimento, na rescisão, em um recolhimento ou quando a finalidade declarada estiver concluída, mantendo apenas o que a lei exigir e os dados de supressão minimizados. Certifique a exclusão mediante solicitação.

10. Remédios

O uso indevido é violação relevante. Podemos suspender a entrega, revogar o acesso, colocar em quarentena ou recolher dados, exigir remediação ou exclusão, notificar parceiros afetados e rescindir. Esses remédios são cumulativos e não limitam suas obrigações sob a lei.